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Arrendamento: Resultados do Censos 2011 vão condicionar nova Lei das rendas
Segundo o INE, as rendas antigas passaram de 430 mil para cerca de 255 mil. Isso beneficiará a revisão em curso da lei do arrendamento urbano, afirma Assunção Cristas. A proposta de alterações só chegará ao Parlamento no final de Dezembro e implicará "deixar de fazer política social à conta do senhorio"
 A ministra Assunção Cristas voltou hoje a afirmar, no Parlamento, que o calendário não será antecipado, como vêm a exigir os operadores do sector imobiliário, quer alertam para os problemas cada vez maiores do mercado. “Os dados provisórios do Censos [2011] só saíram agora e podemos ainda beneficiar da actualização de dados que já têm dez anos”, explicou a governante, sublinhando que “no caso das rendas antigas, em dez anos acontece alguma coisa”.
Os dados preliminares já divulgados pelo Instituto Nacional de Estatísticas revelaram, recorde-se, que o número de famílias com as chamadas rendas antigas, com contratos anteriores a 1990, teve uma redução significativa de quase 40%, passando de 430 mil para cerca de 255 mil.
E, sobre as rendas antigas, Assunção Cristas admitiu apenas que a reforma "implicará deixar de fazer política social à conta do senhorio e passar a fazê-la à conta do Estado", o que, salientou, "implica recursos e estamos a ver como se fará".
A ministra admitiu que não houve “capacidade de fazer tudo [alterações à reabilitação urbana e ao arrendamento] para o final de Setembro. Seria temerário”. Porque “não é apenas fazer uma liberalização de rendas, mas atender a um problema de descontinuação social gravíssimo”, sublinhou Assunção Cristas, em referência ao problema das pessoas com rendas antigas, muitas idosas e com escassos recursos financeiros. Contudo, acrescentou, “também admito situações de rendas antigas de pessoas que podem pagar um preço normal de rendas”.
Sobre a forma como vai o Governo alterar a Lei, a ministra recusou-se a avançar pormenores, apesar da insistência de alguns deputados da oposição, como Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, em querer uma clarificação sobre de que forma serão acelerados os despejos e sobre “o que se entende por liberalização das rendas, como previsto no memorando assinado com a troika”.
Até ao final de Dezembro, garantiu Assunção Cristas, a proposta de alteração à lei do arrendamento urbano estará no Parlamento.
18 Novembro 2011 | 19:21
Filomena Lança
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Arrendamento urbano: Mediadores insistem em taxa única de 21,5% para as rendas
Há cada vez maior procura de casas para arrendar, mas a oferta ainda não é suficiente. O problema, dizem os mediadores, é a falta de confiança no mercado, que continua à espera da nova lei das rendas e exige uma nova solução fiscal para os rendimentos prediais.
 As estatísticas recolhidas pela associação revelam que o mercado de arrendamento verifica uma procura crescente, mas que a oferta continua a não conseguir dar a resposta adequada. “A adopção de uma taxa liberatória nos arrendamentos urbanos é, ninguém o duvida, indispensável para cativar mais investimentos para o sector e, embora pareça traduzir-se numa quebra de receitas terá o efeito um multiplicador nas receitas pelo crescimento do mercado de arrendamento que irá potenciar”, afirma o responsável, na nota introdutória ao documento. O Governo, recorde-se, chegou a estudar a possibilidade de avançar com uma taxa liberatória de 21,5% para os rendimentos prediais, no âmbito do Orçamento do Estado para o próximo ano. Acabou por recuar, invocando o acordo assinado com a troika, que proíbe quaisquer descidas de impostos. Luis Mira lembra também, por outro lado, que “não haverá Reabilitação Urbana digna desse nome sem um mercado de arrendamento a funcionar”. O Governo continua a preparar as alterações à Lei do arrendamento urbano, mas estas só deverão ser conhecidas no final do próximo mês. Luis Mira volta a lembrar os principais objectivos: “ celeridade na Justiça e mais justiça fiscal, ou seja, desjudicialização dos despejos e a criação de Taxa Liberatória no arrendamento urbano.” Procura para arrendamento cresce A procura por arrendamento residencial “tem vindo a crescer de forma significativa”, afirma a APEMI, salientando que isso coloca “uma pressão acrescida num mercado, que apesar de assistir a um crescimento constante (pese embora manifestamente insuficiente) da sua base de oferta, continua a aguardar por um novo enquadramento legal, que promova um verdadeiro clima de segurança, uma maior aderência das rendas praticadas às expectativas das famílias e uma maior fluidez na recolocação dos imóveis em caso de incumprimento”. As casas mais procuradas são as que apresentam rendas entre os 300 e os 500 euros. Estes valores representaram, em Setembro, apenas 37,2% da oferta existente. É um pequeno crescimento face aos 34,6% de Junho e Julho, porém isso “não deve ser entendido como um ajustamento das rendas, mas apenas um reflexo da periferização deste tipo de produto que, gradualmente, tem vindo a conquistar uma crescente quota de mercado fora dos centros urbanos mais consolidados”, explica a APEMIP. Emigrantes “salvam” vendas no Verão Quanto às vendas, num cenário de crescente restritividade na concessão de crédito à habitação e de diminuição do poder de compra das famílias, as expectativas são pouco optimistas, esperando-se que o mercado continue em queda nos próximos meses. Ainda assim, o estudo da APEMIP salienta que “de forma um tanto ou quanto contra-cíclica, sobretudo tendo em consideração os sucessivos mínimos históricos alcançados em termos do valor global dos novos créditos à habitação concedidos pelas instituições financeiras às famílias, os meses de Julho e Agosto permitiram uma ligeira recuperação do Índice de Dinamismo Imobiliário”. Esta recuperação estará “fortemente ancorada nos distritos mais periféricos e no repatriamento de capitais, por via do investimento realizado em Portugal pelos emigrantes”. Contas feitas, “apesar do número de transacções continuar tendencialmente abaixo da referência média de 2011 (em torno das 16.250 transacções por mês), este ano já se conseguiram concretizar cerca de 130.000 negócios imobiliários, uma grandeza significativa, em particular no contexto actual”. Entretanto, o próprio sector dá sinais da crise, com a APEMIP a registar uma quebra de 9,3% no número de empresas imobiliárias em funções, face ao Setembro de 2010. Fonte:
Filomena Lança
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Década perdida para o arrendamento
 Segundo o Gabinete de Estudos da APEMIP, a relevância do arrendamento residencial entre 2001 (com 20,3% das famílias a viver em casas arrendadas) e 2011 (com 19,3% de famílias em casas arrendadas - ver quadro em anexo) subiu ligeiramente, em termos absolutos, mas desceu percentualmente, o que significa que tal crescimento nem sequer foi proporcional ao crescimento da população. O aumento do número de prédios arrendados, ao longo de uma década, está longe de responder à expansão demográfica verificada, apesar de todas as tentativas em contrário efectuadas pelos vários Governos. Sem a não judicialização dos despejos por incumprimento de contrato e sem maior justiça fiscal para o sector (taxa liberatória), o arrendamento e, consequentemente a reabilitação urbana, não serão significativos. Segundo Luís Lima, "o primado da aquisição de habitação própria que marcou os últimos anos, remetendo o arrendamento para níveis marginais, poderá, no actual contexto de dificuldades de acesso ao crédito, abrir espaço ao mercado de arrendamento que, por sua vez, também pode assumir-se como produto apetecível, para captar investidores interessados no mercado imobiliário". Mas para que isto seja uma realidade, importa encarar com realismo as condições do próprio mercado, especialmente em sede fiscal, "sob pena de continuarmo-nos a iludir com o sonho da reabilitação urbana e com o desejo do incremento do mercado de arrendamento urbano por mais dez anos o que, no momento actual, é quase eternamente e inviabiliza o contributo que o sector deverá dar à recuperação económica do pais", conclui o presidente da APEMIP. Fonte: APEMIP http://casa.sapo.pt/news/detalhe.aspx?id=18009 |
Prestações em queda até 2012
A expectativa de cortes na taxa de juro do BCE deverá levar as Euribora recuarem até ao final do próximo ano, aproximando-se de 1%. Esta evolução trará boas notícias às famílias, ao levar à descida nas prestações do credito à habitação. Os sinais de abrandamento da economia europeia levam a grande maioria dos economistas a antecipar que, em Março de 2012, o preço do dinheiro na Zona Euro deverá cair para 1%, face aos 1,50% actuais. Estas expectativas levarão as taxas Euribor a recuarem para se aproximarem deste valor. Um desempenho que acabará por se reflectir nos orçamentos familiares, ao diminuir o valor das prestações mensais relacionadas com o crédito à habitação. Até ao final de 2012, as famílias portuguesas poderão ver estes encargos diminuirem em mais de 5%. A última sondagem da Bloomberg a economistas revelou que estes estimam dois cortes de juros, por parte doBanco Central Europeu (BCE), até ao final do primeiro trimestre de 2012. A primeira descida de 25 pontos base está agendada para Dezembro, seguindo-se uma nova diminuição em Março do próximo ano, para 1%. "A evolução das taxas directoras do BCE em 2011/12 está sujeita a um elevado grau de incerteza, mas o nosso cenário antecipa um corte de 25 pontos base, possivelmente no início de 2012. Atribui-se alguma probabilidade a que o BCE possa ser mais agressivo, reduzindo a taxa para 1% nos primeiros meses de 2012", explica ao Negócios Teresa Gil Pinheiro. A economista do BPI sublinha que estas estimativas reflectem as expectativas de abrandamento da economia. "Por outro lado, a inflação poderá manter-se acima do objectivo do BCE durante mais tempo do que o esperado, reflectindo efeitos temporários associados a aumentos de impostos indirectos, podendo atrasar o momento de inversão do ciclo de taxas de juro", acrescenta. Estas previsões associam-se à expectativa de uma restauração gradual da confiança interbancária, o que faz antecipar que as taxas Euribor registem, também, um movimento de queda no próximo ano. A descida destas taxas interbancárias, utilizadas como indexantes no crédito à habitação, deverá produzir uma diminuição no valor das prestações pagas pelos portugueses ao longo dos próximos meses. O Negócios fez as contas, utilizando como base um credito à habitação no valor de 100 mil euros, a 30 anos e com um "spread" de 0,7%. Neste caso, tendo em conta a média de Outubro da Euribor a três meses, o valor da prestação ascende a 383,42 euros, menos do que os 384,7 euros relativos à revisão anterior, do mês de Julho. Se olharmos para os contratos futuros da Euribor a três meses, estes antecipam que a taxa se situe nos 1,15% no final do próximo ano. Com base neste valor, o valor da prestação ascenderia a 362,16 euros, menos 5,5% do que o montante relativo à revisão de Outubro deste ano. Contudo, estes valores são apenas previsões e têm como base os valores do final da última semana. O elevado grau de incerteza da conjuntura macroeconómica pode alterar estes pressupostos num curto espaço de tempo e levar a uma inversão do ciclo das taxas de juro. Tal como nas últimas semanas, o aperto de liquidez nos mercados poderá continuar a afectar o comportamento das Euribor no curto prazo, defende a economista do BPI. "Depois, na expectativa de que sejam adoptadas medidas de suporte ao sistema financeiro, a expectativa é a de que a desconfiança no mercado interbancário diminua, retirando pressão sobre as taxas de mercado", conclui. 02 Novembro 2011 | 18:58 Raquel Godinho |
O OE 2012 propõe que o IMI triplique para os imóveis que estão fechados ou em ruínas.
O OE 2012 propõe que o IMI triplique para os imóveis que estão fechados ou em ruínas. Fica mais caro ser proprietário, mas inquilinos também têm menos deduções. O investimento imobiliário é uma "alavanca da recuperação das economias", defendeu recentemente Lula da Silva, antigo presidente do Brasil. Em Portugal, o novo Governo "não pensa da mesma forma e seguiu outro caminho", lamenta Miguel Perdigão, secretário-geral da Associação dos Promotores e Investidores Imobiliários (APII) ao Diário Económico. O Executivo de Pedro Passos Coelho resolveu triplicar, na proposta do Orçamento do Estado (OE) de 2012, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para prédios devolutos e em ruína, bem como agravar esta taxa numa décima para proprietários de imóveis e baixar deduções fiscais para inquilinos. "O IMI está altíssimo e agravar a fiscalidade para prédios devolutos ou em ruínas é demasiado penalizador e atrasa a recuperação económica", alerta Miguel Perdigão. "Tal medida é uma espécie de punição sobre quem parece não querer rentabilizar os imóveis no mercado do arrendamento urbano. Não são criadas condições para que este mercado readquira confiança junto dos proprietários e dos investidores", frisa Luís Lima, presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP). No entanto, esta medida de agravamento do IMI para prédios devolutos está longe de gerar consenso e há quem defenda a penalização, mas com reparos. "Talvez ajude a dinamizar um pouco os prédios devolutos, mas neste momento, com o mercado como está, possivelmente os custos de preparação e as obras em prédios devolutos, corre-se o risco de ficarem vazios", adverte fonte do grupo SIL. E, acrescenta: "Se o proprietário não acreditar que o prédio vai ficar ocupado, poderá retrair-se e pura e simplesmente pagar o aumento do IMI. Neste caso não vai ajudar a dinamizar as coisas", lamenta. "Excelente medida. Só é pena que não seja extensiva aos milhares de edifícios que entidades oficiais, como as autarquias, são proprietárias e deixam ao abandono", observa João Pessoa e Costa, presidente do Círculo Imobiliário. Também Rui Alpalhão, presidente da Fundbox, alerta para a necessidade de o Estado moralizar a situação em que se encontram milhares de edifícios públicos que "concorrem com os privados". Também Frederico Mendoça, director residencial da Abacus-Savills, acredita que "é muito importante esta medida. Vem forçar os proprietários de prédios devolutos a intervir nos mesmos ou, em alternativa, a aliená-los". Rui Alpalhão considera ainda que estas medidas "devem ser vistas como tentativa de inverter a tendência enraizada em Portugal de todos quererem ser proprietários". Novo paradigma da reabilitação O novo paradigma é a recuperação de prédios ao serviço do arrendamento. Mantendo o IVA na reabilitação urbana em 6%, o Governo dá um sinal favorável ao negócio, mas os agentes do mercado esperavam mais incentivos. "Era esse caminho que gostaria de ver seguido. Gostaria de ter crédito bonificado para a reabilitação, com a condição de parte das fracções do imóvel se destinarem ao arrendamento", diz Miguel Perdigão, que defende ainda os fundos do QREN para a reabilitação. "O fundo JESSICA é positivo, mas não tem todas as condições para atrair os promotores imobiliários", conclui.
6% 7,5% 25% 2013 30/10/2011 |
Sobre a Lei das Rendas e Reabilitação Urbana
A Reabilitação Urbana e a Lei do Arrendamento são dois temas centrais, que merecem ser discutidos em Portugal e podem/devem estar interligados. Um e outro são essenciais para a revitalização das nossas cidades e do país. Como arrendatário há vários anos, sabia que algo teria de mudar, e que muita coisa estava mal, mas nunca tinha reflectido sobre o assunto. Ontem tive a oportunidade de falar com alguém conhecedor, pelos cargos que desempenhou. A sugestão que apresentou em relação à Reabilitação Urbana agradou-me sobremaneira. E pelos vistos tem sido implementada em vários países com sucesso. Fazer parcerias entre proprietários e privados, bancos ou outras entidades. Um exemplo: O Manuel é proprietário de um prédio devoluto com 4 andares, mas não tem possibilidades para o Reabilitar. O Joaquim tem dinheiro para investir e paga as obras de reabilitação, ficando dono de 1 andar no final. Já para a Lei do Arrendamento sugeriu-se a revisão do Código que a rege. Os imbróglios causados pelos problemas entre proprietários e inquilinos deveriam deixar de entupir os Tribunais, onde se arrastam por anos a fio. Se um inquilino não paga a sua renda, isso não é um caso de Justiça, mas um caso de Polícia. Não paga, chama-se a Polícia e o inquilino abandona a casa que não é sua, e à qual deixou de ter direito após incumprimento do contrato. Foi levantada outra questão interessante: O Trespasse. Realmente que sentido faz eu ter uma loja (onde recebo uma renda miserável) e o meu inquilino trespassar o seu negócio por dezenas de milhares de €, ficando eu “a ver navios“? É preciso uma reforma profunda neste campo. Nesta legislatura a JSD deu o tiro de partida no debate com um Projecto de Resolução queapresentou no final de Setembro, e é discutido hoje na Assembleia da República. A “Reabilitação Urbana Low Cost“. A ideia é reduzir os critérios de construção obrigatórios, para que a reabilitação urbana seja feita urgentemente e direccionada para os jovens. Aliar a reabilitação/revitalização urbana à redução dos custos de habitação dos jovens. O que a JSD propõe é que se criem mecanismos de promoção desta reabilitação low cost. Adaptando regras e dando incentivos fiscais ou apoios financeiro ao proprietário (ficando obrigado a colocar imóvel no mercado de arrendamento a preços controlados durante 10 anos). A ideia é boa mas implica apoio do Estado. O retorno poderá ser subjectivo e não mensurável. De qualquer forma é um bom ponto de partida para a discussão destas temáticas, que são realmente importantes para o desenvolvimento do país. Numa coisa a JSD tem razão: Se continuar a haver um programa de apoio ao arrendamento jovem, é necessário corrigir o que fez o Governo Sócrates com o Porta 65 “complexo, burocrático, injusto, desligado da realidade e ineficaz“. Fonte:http://eramaisumfino.wordpress.com/tag/reabilitacao-urbana/ 28/10/2011 |
Reabilitação urbana em Portugal já tem fundos...
Estes Fundos de Desenvolvimento Urbano são constituídos em Portugal ao abrigo de um acordo celebrado entre o Governo e o Banco Europeu de Investimento com vista à criação do Fundo de Participações JESSICA para Portugal, dotado de 130 milhões euros.  O Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Governo português anunciaram hoje a criação de três Fundos de Desenvolvimento Urbano (FDU) destinados a apoiar a regeneração urbana num conjunto de regiões de Portugal, refere um comunicado do BEI. Os contratos operacionais foram assinados esta manhã em Lisboa por representantes do BEI e dos gestores dos fundos na presença de Álvaro Santos Pereira, ministro da Economia e do Emprego, e de Assunção Cristas, ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Os três Fundos de Desenvolvimento Urbano assinados hoje serão geridos, respectivamente, por um consórcio da Caixa Geral de Depósitos e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana IP (IHRU), no montante aproximado de 51 milhões de euros; Banco BPI, no montante aproximado de 64 milhões de euros; e Turismo de Portugal IP, no montante aproximado de 15 milhões de euros, sublinha o documento. “Os fundos serão colocados à disposição de projectos urbanos que se enquadrem num plano integrado de desenvolvimento urbano sustentável nas regiões abrangidas, sendo afectados sob a forma de empréstimos, tomadas de participação e/ou instrumentos equiparáveis”, diz o comunicado do BEI. Nos domínios de intervenção estão a reabilitação e regeneração urbana, incluindo regeneração de infra-estruturas e equipamentos urbanos; a eficiência energética e energias renováveis nas áreas urbanas; a revitalização económica urbana, especialmente no que respeita às pequenas e médias empresas (PME) ou às empresas inovadoras; e a disseminação das tecnologias da informação e da comunicação nas áreas urbanas, incluindo as infra-estruturas de banda larga e sem fios. Estes Fundos de Desenvolvimento Urbano são constituídos em Portugal ao abrigo de um acordo celebrado entre o Governo português e o BEI com vista à criação do Fundo de Participações JESSICA para Portugal no quadro do programa operacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para a região. Este acordo instituiu o mecanismo operacional do fundo, dotado de 130 milhões euros e gerido pelo BEI. As contribuições de capital provêm dos Programas Operacionais Regionais do Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve, tendo parte do co-financiamento nacional sido assegurado pela DGTF. O Ministério da Economia acredita que as linhas de crédito e o acesso ao capital no valor de 130 milhões de euros para projectos de regeneração urbana possam despertar investimento privado e chegar até aos mil milhões de euros, refere a agência Lusa. O JESSICA é uma iniciativa da Comissão Europeia, do Banco Europeu de Investimento e do Council of Europe Development Bank para impulsionar instrumentos de engenharia financeira para regeneração e desenvolvimento urbanos sustentáveis. O BEI é a instituição de financiamento a longo prazo da União Europeia, que tem como missão promover os objectivos europeus. 11 Outubro 2011 | 16:43 Jornal de Negócios Reabilitação urbana vai ter fundo de mil milhõesGoverno apresenta investimento terça-feira O Governo vai apresentar terça-feira um fundo de investimento de mil milhões de euros, destinado à reabilitação urbana, anunciou esta segunda-feira o secretário de Estado para a Economia e Desenvolvimento Regional, António Almeida Rodrigues. http://www.ionline.pt/dinheiro/fundo-mil-milhoes-reabilitacao-urbana-apresentado-terca-feira |
Governo recua no valor mínimo para a venda forçada de casas
Proposta de lei do novo regime de reabilitação urbana chegou ao Parlamento com várias alterações.
 Os proprietários que se recusem a fazer obras de reabilitação nos imóveis e aos quais seja decretada a venda forçada não vão, afinal, ter um valor mínimo de base de venda. A alteração consta da proposta de lei do Governo que altera o regime de reabilitação urbana, que deu entrada no Parlamento na passada sexta-feira, e que difere da versão que esteve em discussão pública e que foi analisada pelo sector. Depois de a ministra Assunção Cristas ter apresentado as linhas gerais das novas regras da reabilitação urbana no final do Conselho de Ministros da passada quinta-feira, fonte oficial do seu ministério esclareceu ao Diário Económico que as alterações na proposta que chegaram ao Parlamento resultaram da discussão com os vários intervenientes no processo. De facto, na primeira versão da proposta de lei podia ler-se que, em caso de venda forçada, o valor base do edifício não podia ser inferior "ao valor que seria determinado a título de justa indemnização", definido no Código das Expropriações. Isto é, o valor base de venda não pode ser inferior ao valor da indemnização que o proprietário receberia se fosse expropriado (caso, o município decretasse a expropriação e não a venda forçada). Esta alteração vinha proteger os proprietários, garantindo à partida, um valor mínimo de venda. Paula Cravina de Sousa |
Reabilitação urbana low cost
A ideia principal é aliar a reabilitação e revitalização urbana à redução dos custos de habitação dos jovens
 A emancipação em Portugal é cada vez mais tardia, sendo que os jovens portugueses, a par dos italianos, são os europeus que mais tarde saem de casa dos pais. As razões são várias, desde a cultura ou a tradição, mas sobretudo a falta de emprego e a dificuldade em ter habitação própria ou arrendada. Presidente da JSD Por Duarte Marques, publicado em 4 Out 2011 Fonte: http://www.ionline.pt/opiniao/jovem-aluga-t2-low-cost-reabilitacao-urbana-low-cost |
Comunicados - Reabilitação Urbana
 O XIX Governo Constitucional aprovou ontem uma proposta de lei que simplifica os procedimentos administrativos em matéria da reabilitação urbana, cumprindo as medidas vertidas nas alíneas i) e iv) do ponto 6.2. doMemorandum de Entendimento celebrado entre Portugal e a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, bem como no Programa do Governo. A proposta de lei aprovada inscreve-se num amplo e profundo conjunto de reformas centrado na aposta clara na redução do endividamento das famílias e do desemprego, na promoção da mobilidade das pessoas, na requalificação e revitalização das cidades e na dinamização das actividades económicas associadas ao sector da construção. A reabilitação urbana e o mercado de arrendamento constituem domínios estratégicos e essenciais, cuja estreita conexão se afigura indiscutível e que, por isso, reclamam um tratamento integrado. Em decorrência, a proposta de lei aprovada articula-se com a adopção, a muito curto prazo, de medidas de carácter estrutural no domínio do arrendamento urbano. Com a proposta de lei aprovada, o Governo visa eliminar os constrangimentos que têm obstado à implementação de uma efectiva política de reabilitação urbana, imprimindo maior celeridade à realização das iniciativas de reabilitação e promovendo o investimento dos particulares. Para atingir estes objectivos, é alterado o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, intervindo-se em três domínios fundamentais:
A proposta de lei altera também o Código Civil em matéria de colocação de equipamentos nas partes comuns de edifícios, como ascensores e gás canalizado, cuja realização assume importância significativa sob a perspectiva da reabilitação urbana e da valorização do edificado. Consagra-se ainda a possibilidade de qualquer condómino que tenha no seu agregado familiar uma pessoa com mobilidade condicionada colocar rampas de acesso e plataformas elevatórias, mediante comunicação ao administrador do condomínio. 30-09-2011 |
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