Desde o dia 1 de Janeiro de 2011, por efeito do Aviso n.º 27831-F/2010, de 31 de Dezembro, do Instituto de Gestão da 

Tesouraria e do Crédito Público, I.P. passou a ser aplicável uma taxa de juros de mora anual de 6,351% às dívidas ao Estado e outras entidades públicas, alterando a taxa que anteriormente era de 1% ao mês.

Fonte: http://economiafinancas.com/2011/01/taxa-dos-juros-de-mora-aplicaveis-as-dividas-ao-estado-para-2011/