 Segundo a imprensa económica, deixa assim de ser necessária a licença e autorização para estas obras, podendo estas avançar através de uma comunicação prévia junto da câmara municipal.
O Governo pretende facilitar as obras relativas à reabilitação urbana, mas insiste na ideia de forçar a venda dos edifícios que ameacem ruína, indicam os jornais económicos. Os proprietários de casas ou prédios com mais de 30 anos ou que estejam integrados numa área de reabilitação urbana podem avançar com obras através de uma comunicação prévia junto da câmara municipal, que tem 15 dias para rejeitar o pedido. Ainda segundo a proposta do Executivo, que entrou em fase de discussão pública e a que o Jornal de Negócios e o Diário Económico tiveram acesso, deixa assim de ser necessária a licença e autorização para estas obras. Entre os limites para estas obras estão o facto de a fachada do prédio não poder ser alterada, sendo também obrigatório manter o número de pisos, sendo que quem violar a lei poderá pagar multas que podem chegar aos 600 mil euros. Ainda de acordo com esta proposta, está ainda previsto que nos prédios com mais de oito andares seja apenas necessário os votos de 50 por cento dos condóminos para que se avance para obras de beneficiação, que impliquem a instalação de elevadores, rampas de acesso ou de gás canalizado. Os proprietários que se recusem a fazer obras poderão ser forçados a vender os edifícios por preços muito baixos, se bem que está previsto um montante mínimo para esta venda que não pode ser inferior ao da indemnização que o proprietário receberia se fosse expropriado. Fontes: 20-09-2011 http://www.tsf.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=2006325&page=-1 |
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