Prestar falsas declarações ou não respeitar a comunicação prévia pode provocar a inibição do exercício de actividades conexas.
 São a outra face da moeda, a contrapartida à simplificação e desburocratização de procedimentos, e podem ir dos 500 euros aos 600 mil euros, consoante a gravidade da situação e dependendo de a ilegalidade ser cometida por uma pessoa singular ou por uma empresa.
Segundo a proposta de Lei elaborada pelo gabinete de Assunção Cristas, as ilegalidades podem sair caras e as coimas previstas serão aplicadas pelas próprias câmaras, para as quais reverterá também os respectivos montantes. Fonte:
20 Setembro 2011 | 00:01
Filomena Lança
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